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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/064/133
Title
"Proibição da venda de salva brava ou outra qualquer planta destinada a ser fumada como tabaco"
Date(s)
- 1891-09-12 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Manuel Lopes dos Santos, alegando ter sido prejudicado pelo decreto de 19 de agosto 1891, que proibiu a venda da erva "salva brava", pede que pela compra que, anteriormente à publicação daquele decreto, fizera de cerca de 1500 quilos da mesma erva e de uma máquina para a picar, lhe seja concedida a indemnização de 750 mil réis. Entende que o pedido não pode ser atendido, por não haver lei em que se fundamente.
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Note
f. 191 a 193
n.º 627
Fazenda