Item 279 - "Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos para o julgamento de reclamações em matéria de recrutamento"

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PT/AHPGR/PGR/04/059/279

Title

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos para o julgamento de reclamações em matéria de recrutamento"

Date(s)

  • 1889-03-15 (Creation)

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2 f.

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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "se a lei não diz expressamente que o processo perante o tribunal administrativo é gratuito é certo contudo que isto se depreende do espírito da lei e que só assim esta se pode interpretar por uma forma lógica e racional".

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f. 184 a 185v
n.º 476 e 851
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