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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/084/091
Title
"Processo relativo à troca de uma parcela de terreno pertencente ao Estado"
Date(s)
- 1904-05-27 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre "se o Governo poderá trocar uma parcela de terreno sito perto do porto artificial de Ponta Delgada e pertencente ao Estado por outro terreno pertencente ao Dr. Vicente Machado de Faria e Maia". Entende que "o poder executivo não pode, sem lei prévia, autorizar a troca de que se trata".
Appraisal, destruction and scheduling
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Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
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Note
f. 62 a 63v
n.º 565 (livro 37)
Obras Públicas