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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/03/174
Title
Conveniência de organização de proposta de lei para aumento das somas dispensadas de habilitação judicial pelas leis de 24 de agosto de 1848 e 5 de agosto de 1854
Date(s)
- 1899-01-11 - 1899-01-16 (Creation)
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Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 11 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro.
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Note
Livro 32 C, n.º 806
Parecer registado no livro de pareceres de António Cândido para o Ministério da Fazenda (livro 14), f. 5