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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/071/228
Title
"Processo referente a uns terrenos marginais do Tejo sitos no Seixal e que foram comprados à Fazenda Nacional por Manuel Rodrigues Duarte"
Date(s)
- 1908-12-03 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a legalidade da venda de uns terrenos marginais do Tejo, sitos no Seixal, que foram comprados à Fazenda Nacional por Manuel Rodrigues Duarte, visto estarem sobre a jurisdição da Capitania do Porto e serem de domínio público. Considera que a venda foi feita "em manifesta oposição aos preceitos legais se efetivamente na venda realizada se incluíram, como se alega, terrenos de domínio público inalienável" e, por esse motivo, "a venda pode e deve ser anulada por manifesta infração da lei e o comprador indemnizado".
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Note
f. 118 a 119
n.º 200
Marinha