Item 031 - "Processo em que se trata do legado de 12 contos de réis ao Colégio das Missões Ultramarinas feito por D. Mariana de Áustria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o parecer formulado pelo chefe da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública quanto à forma de dar execução ao artigo 23 da lei de 14 de maio de 1902, que mandou converter em inscrições da Junta do Crédito Público o capital de 12 contos de réis (legado da rainha D. Mariana de Áustria) e que, por lei de 12 de agosto de 1856, constitui fundos de dotação do Colégio das Missões Ultramarinas.