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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/059/292
Title
"Processo em que José Maria de Seixas pede a restituição de um terreno de que está de posse a Direção da 3.ª Circunscrição Hidráulica"
Date(s)
- 1889-04-08 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do requerimento em que José Maria de Seixas, da Chamusca, pede que lhe seja entregue um terreno que está na posse da Direção da 3.ª Circunscrição Hidráulica, pelo qual tem pago renda desde 1876. Sustenta que não se pode deferir a pretensão do requerente, uma vez que "só aos tribunais judiciais compete conhecer do assunto examinando provas e documentos, ouvindo contraditoriamente as partes e proferindo a final sentença conforme a prova dos autos".
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Note
f. 189v a 190v
n.º 85
Obras Públicas