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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/069/258
Title
"Processo alusivo à concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes"
Date(s)
- 1904-04-12 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se é ou não oportuna a uniformização da legislação sobre a concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes. Considera que a questão sobre que é mandado ouvir "é menos de direito do que de conveniência administrativa", apesar de ser "indubitável que os dois textos legais colidem".
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Note
f. 157v a 159v
n.º 948 e 984 (livro 36) e 317 (livro 37)
Obras Públicas