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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/07/143
Title
Dúvidas sobre a aplicação do imposto do real de água ao consumo de vinho fabricado dentro de barricas no Porto
Date(s)
- [ant. 1895-10-08] - 1902-05-01 (Creation)
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Extent and medium
6 f.
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Scope and content
Contém ofício da Administração Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 21 de dezembro de 1895 e dois anexos: ofício do Conde de Samodães, presidente da comissão de vigilância para fazer observar as disposições do decreto de 16 de maio de 1895 quanto ao fabrico de vinhos e azeites no Bairro Oriental do Porto, e informação da Alfândega do Porto, de 5 de dezembro de 1895.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 24 de dezembro de 1895 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.
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Note
Livro 30 C, n.º 59