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"Parecer sobre o requerimento da Companhia Portuguesa de Fósforos a respeito da interpretação dada em algumas comarcas às disposições do n.º 12 da base 1.ª do decreto de 27 de maio de 1911"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca de um requerimento da Companhia Portuguesa de Fósforos pedindo que seja esclarecido o estado do direito relativo à pena de prisão nos delitos fiscais.

"Idem acerca dos presos em Huelva como suspeitos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de dois indivíduos presos em Huelva como suspeitos de promoverem uma conspiração em Portugal.

"Idem da Relação do Porto acerca da prisão de um indivíduo chamado 'Lisboense'"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre a prisão de um indivíduo chamado "Lisboense", que residia junto a Melgaço para fins sinistros, e sobre a apreensão de alguns objetos pertencentes a Tomás das Quingostas.

"Idem acerca da prisão do sargento Roberto Joaquim Salema por conspirador"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que se encontra preso, no Castelo de São Jorge, o sargento de infantaria n.º 10 Roberto Joaquim Salema como "aliciador e agente do nefando projeto de uma conspiração que devia rebentar em breves dias contra as instituições felizmente proclamadas pela nação".

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da prisão de uns súbditos franceses"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu Delegado na 3.ª vara de Lisboa, indicando o destino que tiveram os franceses que, na noite de 28 para 29 de abril, foram presos pelo cabo da segurança pública do distrito da Praça de D. Pedro.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da prisão e ferimento mortalmente feito ao presbítero António Joaquim do Nascimento"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Informa que, tendo sido preso, na cidade de Évora, o presbítero António Joaquim do Nascimento como autor das intituladas pastorais de F. Fortunato de São Boaventura, foi ele mortalmente ferido junto à cadeia.

"Está ou não revogado pela Constituição de 21 de agosto de 1911 o artigo 373 do Código [de] Processo Civil?"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se está ou não revogado pela Constituição de 1911 o artigo 373 do Código de Processo Civil, que determina que "o Ministério Público poderá requerer, além do arresto, a prisão do responsável, quando for tesoureiro, recebedor ou qualquer empregado que tiver a seu cargo dinheiro ou valores do Estado".

Circular n.º 78

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 4 de dezembro de 1838 e do Ministério do Reino de 27 de novembro do mesmo ano, relativas ao modo de proceder dos carcereiros nas prisões feitas pelas autoridades administrativas e ao procedimento que cabe contra eles no caso de recusarem recolher os presos. Esta circular refere-se à prisão dos indivíduos a que se refere a circular n.º 58.

"Idem ao mesmo acerca da prisão do bispo de Coimbra D. Joaquim da Nazaré"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, pedindo-lhe a informação sobre se, na ocasião da busca e diligência para a prisão do bispo de Coimbra D. Joaquim da Nazaré, no julgado da Moita, houve apreensão de documentos, em caso afirmativo, qual era a matéria de que tratavam os ditos documentos.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da prisão do grumete da escuna = Esperança = Joaquim António da Costa, homem preto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Pronuncia-se sobre a prisão do grumete da escuna Esperança, Joaquim António da Costa, "homem preto", com o fundamento de este ser escravo de D. Teresa Amélia de Oliveira, súbdita brasileira.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da prisão do grumete da escuna = Esperança = Joaquim António da Costa, homem preto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Pronuncia-se sobre a prisão do grumete da escuna Esperança, Joaquim António da Costa, "homem preto", com o fundamento de este ser escravo de D. Teresa Amélia de Oliveira, súbdita brasileira.

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