Item 170 - "Pretensão dos fogueiros em serviço nos faróis providos de sinal sonoro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido dos fogueiros em serviço nos faróis providos de aparelhos de sinal acústico de nevoeiro para serem equiparados aos faroleiros do quadro no que diz respeito à doutrina dos artigos 35, 36, 39 e 40 e seus parágrafos do regulamento e instruções para o serviço de faróis, aprovado por decreto de 21 de novembro de 1895, relativamente a licenças por doença.