Item 322 - "Pretensão do médico naval de Cabo Verde António Manuel Costa Lereno, deputado às cortes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que António Manuel Costa Lereno, médico naval de Cabo Verde e deputado às cortes pelo círculo de Santo Tirso, pede que lhe seja abonado o subsídio legal relativo aos dias 14 de agosto a 15 de setembro ou a quantia de 260 mil réis, que seria a importância dos quilómetros a percorrer se tivesse ido e voltado de Cabo Verde. Pronuncia-se também acerca de uma questão prévia, que é a da competência que considera fixada na comissão administrativa da Câmara dos Senhores Deputados ou na sua delegação, mas sempre com a interferência da presidência da referida assembleia.