- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples082 - "Donatarios. Aquelles, a que nas Cartas das respectivas Doações se declarar que as Doações são para elles e seus descendentes legitimos, deve passar-se o Titulo, de que trata o Artigo 48 do Regulamento de 11 de Agosto de 1847, considerando a Mercê Perpetua nos termos do Artigo 17 da Lei de 22 de Junho de 1846, ou considerando que deve caducar finda que seja a descendencia legitima do 1.º agraciado. Requerimento de D. Guilhermina Leocádia Souza Cabral de Valleré, Donataria da Capella instituida na Villa de Borba por Fernando Vaz Sepa. Representação dos Proprios Nacionais."
- Documento simples083 - "Donatarios. Aquelles, a que nas Cartas das respectivas Doações se declarar que as Doações são para elles e seus descendentes legitimos, deve passar-se o Titulo, de que trata o Artigo 48 do Regulamento de 11 de Agosto de 1847, considerando a Mercê Perpetua nos termos do Artigo 17 da Lei de 22 de Junho de 1846, ou considerando que deve caducar finda que seja a descendencia legitima do 1.º agraciado. Requerimento de D. Guilhermina Leocádia Souza Cabral de Valleré, Donataria da Capella instituida na Villa de Borba por Fernando Vaz Sepa. Representação dos Proprios Nacionais."
- Documento simples084 - "Arrematação Fiscal. Offerta de maior lanço (o dobro) depois da entrega do ramo. Officio do Delegado do Thesouro em Bragança. Representaçam dos Proprios Nacionaes."
- Documento simples085 - "Antonio Julio Pereira d'Eça, Escrivão das Mesas do Despacho da Alfandega Grande de Lisboa. Pode ser graduado Escrivão de Mesa Grande com os emolumentos correspondentes, continuando a receber o mesmo ordenado que actualmente vence, cedendo a benefício do Thesouro Publico do Titulo de Renda Vitalicia que disfruta na qualidade de Major Reformado. Secretaria."
- Documento simples086 - "Predios - adjudicados á Fazenda como livres, e por ella arrematados como taes, encontrando-se depois foreiros, o que se hade fazer?... Hade reconhecer-se a emphyteuse, e a divida dos Fôros ou não?... Requerimento de D. Maria Augusta Potch de Sousa Couceiro authorisada por seu marido José Maria Couceiro, o Prior da freguesia de São Thomé e Salvador José Maria Rollet. Representação dos Proprios Nacionaes."
- Documento simples087 - "Banco de Portugal. Protesto da sua Direcção contra a Companhia do Tabaco e Sabão em consequencia do Decreto de 3 de Dezembro de 1851, por falta do pagamento das prestações de 300:000 reis annuaes para amortisação do capital e juros do emprestimo dos 4.000:000$000 reis feito em 1844 com o Contrato do Tabaco. Thesouraria Geral."
- Documento simples088 - "Tomadias, de differentes fazendas de seda, e outros objectos escondidos nas differentes rodas, e mais peças de ferro que compunhão uma Machina proposta a despacho por C. Lemoine. Abertura de volumes em que tambem se soppôe contrabando, e protesto de um 3.º por nome João Jacques Arlenpach. Representação do Diretôr da Alfandega Grande de Lisboa."
- Documento simples089 - "Alfandega das Sete Casas. Registos de Lousa e Alhandra. Quem deve ser responsavel pelo extravio das quinzenas dos meses de Junho de 1841 a 1842, e 1842 a 1843 nestes Registos? Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas."
- Documento simples090 - "Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."
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