Precatório

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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Setembro de 1846 a cerca de Antonio Joaquim Martins Guimarães como cessionario de Antonio Ferreira dos Santos Malheiro, pedindo se cumpra o Precatorio que obteve para penhora no producto dos rendimentos da Comenda de São Miguel das 3 Minas entrado no extincto Erario e destinado ao pagamento dos Credores do Marques do Pombal D. Henrique."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Ácerca da pretensão de Luiz de Carvalho Daun e Lorena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Luís de Carvalho Daun e Lorena solicita o cumprimento de um precatório passado a favor de Paula Jerónima de Castro e Eça e de outros interessados, relativo à herança de Francisco Xavier de Brito Barreto da Costa e Castro.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Precatorios para pagamento. Afim de se verificar se são exactos e não estão falsificados, mandão informar os Procuradores Regios, que mandão informar os respectivos Delegados, e informando um com uma informação de Escrivão, o despacho do Juiz declarando ter assignado o Precatorio, respondi o seguinte em Requerimento de Alector Godefroy

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Precatório - para embargo em credito de herdeiros de um recebedor, dirigido ás justiças de Geral, e não ao Ministro da Fazenda, deve-se cumprir?... Requerimento do fiador deste responsavel, pedindo que se lhe entregue este credito porque pagou igual por este Recebedor, e apresentando um auto de conciliação, que para esse fim fez com as suas herdeiras. Requerimento do Padre Diogo Joaquim da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Deve mandar-se pagar em cumprimento de um precatorio de entrega passado em execução de uma sentencia em concurso de preferencia, uma quantia penhorada por diversos que foram vendidos, sem esse Precatorio, nem outro algum ter levantado essas penhoras?... Requerimento do Barão de Samora Corrêa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Dividas - activas de heranças jacentes arrecadadas. Precisam para seu pagamento de Precatórios, fundados em sentenças em Juiso Contencioso, ou bastão que sejam fundados em sentenças proferidas em simples habilitações, processadas no Juiso Orphanologico?... Precisam ser fundados n'aquellas sentenças, e não sómente nestas. Requerimento de Simão d'Araújo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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