- PT/AHPGR/PGR/04/004/059
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- 1845 março 3
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Pedro de Sousa Miranda e Castro.
"Em cumprimento do Officio de 23 do mez findo a respeito dos Estatutos da Mizericordia de Varzim"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.