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Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca da Sertã em que propõe a supressão do julgado de Sobreira Formosa, reunindo-se ao de Proença-a-Nova, devido à falta de indivíduos idóneos para o desempenho dos diferentes cargos de justiça.
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Tesouro Público.
"Processo relativo á annexação da freguezia de Carvoeiro áo de Proença a nova"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos moradores da freguesia do Carvoeiro, em que pedem a sua desanexação do concelho de Mação, distrito de Santarém, e anexação ao de Proença-a-Nova, distrito de Castelo Branco.
Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Proença-a-Nova e Oeiras
Parte de Procuradoria-Geral da República
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 6 de fevereiro de 1904, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de fevereiro.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
