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"Idem de 9 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto do Porto, acompanhado por Copia o Officio que a Camara Municipal d'aquella Cidade dirigio ao mesmo Administrador, oppondo-se ao que este lhe mandou que cumprisse, na forma do Artº 4º do Decreto de 29 de Março de 1834"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da questão de dispensa dos membros da Câmara Municipal do serviço à Guarda Nacional.

"Idem de 15 de Abril d'1837 sobre o requerimento de varios Proprietarios, e Mestres de fabricas de tecidos de seda, e algodão, os quaes se queixão de alguns individuos pretendem falsamente serem fabricantes deste ramo de industria tem pertendido despachar na Alfandega do Porto grandes partidas d'Algodão em fio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 28 de Dezembro de 1836 acerca do Officio do Administrador Geral Interino do Destric...

"Idem de 28 de Dezembro de 1836 acerca do Officio do Administrador Geral Interino do Destricto do Porto em que propõe a conveniencia de repôr em vigor naquella Cidade o Regulamento de Policia de 6 de Março de 1810 relativo á fiscalisação dos Estrangeiros rezidente no territorio Portuguez"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 3 de Agosto de 1837 acerca de officio do Intendente de Marinha da Cidade do Porto, sobre a repugnancia que manifestão os mestres, e proprieatarios de embarcações mercantes pagarem Emolumentos aos officiaes louvados que fazem as vestorias das mesmas Embarcaçoens"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.

"Acerca da concessão de subsidio á empreza do theatro lyrico de S. João da cidade do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia diversas vicissitudes geradas por concurso público lançado pelo Ministério da Instrução Pública, tendo por objeto o arrendamento do Teatro de S. João, na cidade do Porto.

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