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"Reclamação da Junta da Paróquia de Santa Maria Madalena dos Negros contra a venda de um baldio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação feita pela Junta da Paróquia de Santa Maria Madalena dos Negros, do concelho de Óbidos, contra a venda de um baldio denominado da Lomba, no lugar da Sancheira Grande.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Olhão, Estremoz e Óbidos

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 10 de fevereiro de 1905, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da arguição feita pelo Juiz Ordinario do Julgado de Obidos ao Sub-Delegado do Procurador Regio no mesmo Julgado pela falta de comparecimento d'este na Audiencia da Beatificação da Pronuncia do dia 15 de Dezembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Setúbal, Óbidos, Caminha, Covilhã e Viseu

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 13 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de fevereiro.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 d'Abril de 1845, á cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora de Aboboriz do Logar de Amoreira, sobre a restituição que exigem de alguns objectos que guardavão em deposito pertencentes ao extincto Mosteiro do Valle Bemfeito."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 2, e 13 de Julho de 1847 à cerca dos requerimentos em que os moradores do Lugar de Gaeiras Concelho de Obidos contra o Conego Joze Joaquim Pereira d'Almeida, e seu irmão o Padre Antonio Joaquim Pereira d'Almeida se queixão de se haver nomeado hua Comissão para Administrar a Capela do mesmo nome"

Parecer para o Ministério do Reino.

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