Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da transmissão da concessão das águas minero-medicinais de Aregos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no julgado de Resende. Remete a cópia do ofício que pelo Ministério da Justiça foi dirigido à Procuradoria-Geral da Coroa que contém a decisão tomada sobre a representação que o delegado tinha dirigido ao mesmo Ministério acerca do parentesco entre o escrivão e o juiz de paz da freguesia de São Salvador do mesmo julgado.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado da cópia de outros do seu delegado na comarca de Trancoso e do seu subdelegado de Figueira de Castelo Rodrigo, em que se mostra terem ficado pronunciado pelos crimes de resistência e assuada Luís Nunes Cardoso e Francisco Cardoso, sem se fazer caso do crime de contrabando, pelo que se ordenou a interposição do competente recurso.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete uns ofícios dos delegados do procurador régio nas comarcas de Moncorvo e Resende, acerca das execuções fiscais mandadas suspender.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se formou processo investigatório e se concluiu o sumário da culpa sobre o homicídio do presbítero António Vitorino de Sousa, cometido no julgado de São Martinho de Mouros, não tendo aparecido prova alguma para pronúncia obrigatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 12 de abril de 1845, em que participa que, relativamente ao processo formado contra o réu António Nunes Pinto, preso na cadeia de Resende, pelo assassinato de José Augusto de Sequeira, foi reformada a sentença absolutória da primeira instância, sendo condenado o réu em mais seis meses de prisão nas cadeias daquela Relação e em cem mil réis para a mãe do assassinado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 8 de março de 1845, acerca do processo mandado promover pelo homicídio de José Augusto de Sequeira, em que participa que o juiz julgou não procedente o corpo de delito contra o ex-carcereiro da cadeia de Resende.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos instaurados pelas duas saídas da cadeia do julgado de Resende do réu António Nunes Pinto, indiciado pelo homicídio de José Augusto de Sequeira, participando que o ex-carcereiro Luís Botelho, processado pelo consentimento na segunda saída do preso da cadeia, foi absolvido. No entanto, relativamente ao ex-carcereiro José António Loureiro, responsável pela primeira saída, ainda não se pôde concluir a reforma do corpo de delito, porque ainda não foi possível descobrir a residência de Rita de Cássia, mãe do falecido, que denunciou as saídas do preso da cadeia, a fim de designar as testemunhas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Luís Botelho, carcereiro da Cadeia de Resende, por consentir na saída da cadeia do réu António Nunes Pinto, informando que o referido carcereiro já foi pronunciado e capturado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já está pronunciado o carcereiro da cadeia do julgado de Resende Luís Botelho pelo consentimento que deu à saída da cadeia do réu António Nunes Pinto, indiciado criminoso pelo homicídio de José Augusto de Sequeira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do seu delegado na comarca de Resende, em que participa que, no dia 18 de fevereiro, foi arrombada a cadeia de Resende, tendo-se evadido três presos, um dos quais, José Pinto Cabeleira, ainda não foi possível capturar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da constituição do corpo de delito relativo à saída do réu Antonio Nunes Pinto, indiciado pelo homicídio de José Augusto de Sequeira, da prisão de Resende.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 21 de março de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de março.