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"Em cumprimento da Portaria de 25 de Fevereiro de 1865 acerca da pertenção de Soares e Irmão...

"Em cumprimento da Portaria de 25 de Fevereiro de 1865 acerca da pertenção de Soares e Irmãos e outros do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de Soares e Irmãos e de António Pereira da Cruz e Joaquim José Barbosa de Lima, da cidade do Porto, em que reclamam contra a coleta da contribuição industrial lançada nos anos 1861 e 1862, aos capitães dos seus navios.

"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Moeda. Em que especie se devem considerar devidos os juros de um capital, mutuado em papel moeda, e mandados pagar em Inscripções pela Lei de 28 de Agosto de 1858?... Representação da Direcção Geral da Contabilidade, sobre requerimento da Confraria do Santíssimo Sacramento da Freguesia de São Nicolau da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca da pretensão de Francisco José da Silva Torres e mulher. Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre o processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais em que Francisco José da Silva Torres, na qualidade de senhorio subenfitêutico do prazo denominado do Pinheiro ou Boticário, sito na rua de Santa Catarina e viela dos Pombos, na freguesia de S. Ildefonso, do Bairro Ocidental do Porto, foreiro ao cabido da Sé do Porto, pede para remir o laudémio, foro e demais encargos ao mesmo cabido.

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