Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 5 de fevereiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de fevereiro.

Consulta acerca do pedido de José Ribeiro Vieira de Castro, na qualidade de procurador de Hippolyte de Baère, construtor do túnel de Ave Maria, empreitada D, na cidade do Porto, para que seja retirado do cofre da Repartição da Contabilidade do Ministério das Obras Públicas, com as formalidades legais, o processo relativo à referida empreitada que ali está e a que é estranho, mas onde se encontra em virtude de uma sindicância que foi feita naquela Repartição e que determinou a inviolabilidade do respetivo cofre por tempo não fixado.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 26 de março de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 1 de fevereiro de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de fevereiro.

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 20 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de abril.

Contém ofícios da 3.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública do Ministério do Reino, de 19 e 23 de junho de 1899, regulamento do Conselho Superior de Instrução Pública aprovado por decreto de 3 de setembro de 1892 (impresso) e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de julho.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 4 de fevereiro de 1905, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 21 de fevereiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de março.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 15 de fevereiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, em que participa que, no dia 7, foi aplicada a pena de morte ao réu Manuel Monteiro Pereira e que, no dia 9, foi enviado das cadeias daquela Relação para a vila de Montalegre o réu José Fernandes Biqueiro, para sofrer igual pena.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que o juiz de direito da comarca de Lamego resolveu transferir para as cadeias da Relação do Porto 58 presos, por se ter espalhado que alguns guerrilheiros dos concelhos vizinhos tencionavam reunir-se para os soltar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, na noite de 20 para 21 de dezembro, se evadiu da cadeia da Relação do Porto o réu José António Barreto, que se encontrava preso por crimes de mortes e roubos e implicação na desordem que teve lugar no dia 3 de setembro, em que foram feridos cinco presos, falecendo um deles.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já se mandou proceder aos competentes processos pelos tumultos ocorridos na cidade do Porto nos dias 1 e 2 de fevereiro, bem como contra o editor responsável do periódico A Coalizão, por ter incitado o povo à desordem e à anarquia.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Fernando de Magalhães e Avelar.