!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro de 1847 ácer...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/f/9/df9326f0bc2a6eaccd1091ea5292eefd605f2bf6e80fe31fcb59388315c286ca/PGR_05-04-05_-_fls_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/05/04/05/078
- Item
- 1847 novembro 26
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o aforamento de terreno pertencente ao domínio público marítimo.
Porto
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Porto
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- PT/AHPGR/PGR/05/01/09/046
- Item
- 1841 junho 23
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/08/159
- Item
- 1841 abril 20
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/04/005/070
- Item
- 1846 janeiro 31
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra.