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"Idem dito sobre officio do Governador civil de Portalegre pedindo providencias ácerca do modo de prover os cargos de Administrador do Concelho e Substituto quando inhibidos e não votados, digo e não capazes os outros votados, e que obstem as escuzas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].

"Idem de 21 de Maio de 1840 sobre a Copia do officio, que a Camara Municipal de Portalegre d...

"Idem de 21 de Maio de 1840 sobre a Copia do officio, que a Camara Municipal de Portalegre dirigio ao Administrador Geral, bem assim outra do mesmo Administrador Geral, ácerca da deficiencia do Codigo Administrativo, na parte em que permitte ás Camaras com os Eleitos de Freguezias suprirem o deficit por meio de fintas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Acerca das licenças e substituição dos vogaes do Conselho de districto de Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca das dúvidas do governador civil de Portalegre sobre se os vogais efetivos do conselho de distrito carecem de licença para se ausentarem dos seus lugares e se, na sua falta e dos seus substitutos, podem ser chamados a servir os vogais dos anos anteriores.

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