Portalegre

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"Misericórdias. Remissão de seus Fóros. Quando os Governadores Civis a não deferem ou mandão suspender, compete ao Ministro da Fazenda deferir-lhe?... Requerimento de José Sebastião de Almeida Beja, recorrendo do Governador Civil do Districto de Portalegre, por que tendo-lhe requerido a remissão do fôro que paga a uma Misericordia, elle lhe pôz por despacho que tendo algumas Misericordias pedido ao Corpo Legislativo interpretação da Lei de 22 de Junho de 1846 intendia não lhe dever deferir em quanto não baixasse alguma resolução a similhante respeito."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao mesmo Menistro acerca das faltas e ommissoens do Agente do Ministerio Publico no processo criminal do réo João Baptista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que se mostra que a responsabilidade das faltas e omissões do agente do Ministério Público no processo criminal do réu João Batista recai somente sobre o antigo delegado da comarca de Portalegre João Carrilho da Costa Gil, contra o qual já se prestou a competente querela, não cabendo nenhuma imputação ao atual delegado José Maria Marçal.

"Ao Ministro da Justiça acompanhando os officios de varios Delegados ácerca das declarações exigidas na Portaria de 5 de Fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com as declarações dos seus delegados nas comarcas de Pombal, Portalegre, Torres Vedras e Setúbal, exigidas na portaria de 5 de fevereiro de 1840.

"Idem ao Ministro da Fazenda do officio de 17 do Corrente do Procurador da Relaçam de Lisboa com a Copia do Libello proposto contra a Fazenda Publica da Comarca de Portalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da comarca de Portalegre, por João da Rosa Biscaia e outros, para reivindicação do morgado instituído por Isabel de Brito Encerrabodes, viúva de João de Almeida da Silveira, da cidade de Portalegre, cujos bens foram tomados para a Coroa pela extinta Provedoria da mesma cidade no ano de 1824, pelo falecimento da última administradora.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de duas testemunhas que prejurarão no processo crime do reo Celestino Antonio d'Almeida, formado no Juizo de Direito da Commarca de Portalegre, e da Ommissão do respectivo Delegado em proceder conforme a doutrina da Acta do Conselho da Procuradoria Regia do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro e Secretario d'Estado das Justiças com o officio incluzo do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 7 do corrente e com outro do seu Delegado na Comarca de Portalegre á cerca de não lhe passar recibos o Correio d'aquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Portalegre em que informa que o correio assistente daquela cidade se recusa a passar-lhe recibos dos ofícios enviados para qualquer parte que não seja Lisboa. O Procurador-Geral propõe que se dê conhecimento deste facto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para tomar as necessárias providências.

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