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"Officio do ministerio da fazenda de 24 de abril de 1876 acerca da pretenção de Christiano d...

"Officio do ministerio da fazenda de 24 de abril de 1876 acerca da pretenção de Christiano de Medeiros Frazão, escrivão e tabellião do juizo de direito da comarca de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Cristiano de Medeiros Frazão, escrivão e tabelião na comarca de Ponta Delgada, pede que o seu ajudante, nomeado para o substituir por impedimento físico permanente, não seja obrigado ao pagamento do direito de mercê.

Divergências suscitadas entre a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada e o diretor das Obras Públicas do mesmo distrito sobre a interpretação do decreto de 2 de março de 1895

Contém dois ofícios da 1.ª Repartição da Direção dos Serviços de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 10 de março e 22 de abril de 1897, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de abril.
O pedido de parecer teve origem no facto de a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada se negar a aceitar o pessoal em disponibilidade da Direção das Obras Públicas do mesmo distrito.

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