- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
- 67 en plus...
- Pièce068 - "Montepio dos Servidores do Estado. Natalia Augusta Palma Charata. Separação judicial. Alimentos provisórios"
- Pièce069 - "Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"
- Pièce070 - "Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
- Pièce071 - "Comparencia de funcionários em juizo. Justificação das faltas dos funcionários requisitados. Responsabilidades do Estado por estas faltas"
- Pièce072 - "Montepio dos Servidores do Estado. Eliminação de sócio. João Guimarães Leitão"
- Pièce073 - "Aposentações. Militares reintegrados. Cálculo de pensão"
- Pièce074 - "Professora de ensino liceal. Abono de vencimentos a professores que tomem posse durante as férias"