- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
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- Item068 - "Montepio dos Servidores do Estado. Natalia Augusta Palma Charata. Separação judicial. Alimentos provisórios"
- Item069 - "Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"
- Item070 - "Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
- Item071 - "Comparencia de funcionários em juizo. Justificação das faltas dos funcionários requisitados. Responsabilidades do Estado por estas faltas"
- Item072 - "Montepio dos Servidores do Estado. Eliminação de sócio. João Guimarães Leitão"
- Item073 - "Aposentações. Militares reintegrados. Cálculo de pensão"
- Item074 - "Professora de ensino liceal. Abono de vencimentos a professores que tomem posse durante as férias"