Pièce 035 - "Parecer sobre a nova edição do protocolo de encerramento da Conferência Internacional a fim do Governo da República poder responder à nota pedida pelo Governo dos Países Baixos"

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PT/AHPGR/PGR/04/100/035

Titre

"Parecer sobre a nova edição do protocolo de encerramento da Conferência Internacional a fim do Governo da República poder responder à nota pedida pelo Governo dos Países Baixos"

Date(s)

  • 1911-07-29 (Production)

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Pièce

Étendue matérielle et support

3 f.

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Portée et contenu

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos anteprojetos de uma convenção para a unificação do direito relativo às letras de câmbio e livranças e de uma lei uniforme que regule esses dois pontos do direito comercial nos vários países representados na conferência de Haia. Entende que "qualquer trabalho que esta Procuradoria-Geral possa fazer sobre os anteprojetos será de resultados muito pouco positivos por falta de esclarecimentos técnicos absolutamente indispensáveis" e que se "deve nomear uma comissão para o estudo do assunto, na qual tomem parte comerciantes, industriais, diretores de bancos e companhias, representantes das associações de comércio e jurisconsultos".

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Note

f. 43 a 45
n.º 1309 (livro 43)
Justiça

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