Item 035 - "Parecer sobre a nova edição do protocolo de encerramento da Conferência Internacional a fim do Governo da República poder responder à nota pedida pelo Governo dos Países Baixos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos anteprojetos de uma convenção para a unificação do direito relativo às letras de câmbio e livranças e de uma lei uniforme que regule esses dois pontos do direito comercial nos vários países representados na conferência de Haia. Entende que "qualquer trabalho que esta Procuradoria-Geral possa fazer sobre os anteprojetos será de resultados muito pouco positivos por falta de esclarecimentos técnicos absolutamente indispensáveis" e que se "deve nomear uma comissão para o estudo do assunto, na qual tomem parte comerciantes, industriais, diretores de bancos e companhias, representantes das associações de comércio e jurisconsultos".