Item 036 - "Parecer sobre a arbitragem a que tem de proceder-se entre o Governo e a Companhia de Moçâmedes acerca da execução de um dos preceitos do decreto de 28 de fevereiro de 1894"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos seguintes pontos: se a arbitragem a que deve proceder-se é voluntária ou obrigatória; qual deve ser o processo a seguir; sendo a arbitragem voluntária, se pode celebrar-se o compromisso, sem ser em harmonia com o artigo 45.º do Código de Processo Civil; e, sendo obrigatória, se podem nomear-se os árbitros por portaria ou deve seguir-se o processo do artigo 56.º do mesmo Código.