Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/05/04/01/135
Titre
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Abril de 1840 ácerca da Convenção que propos ao Governo de Sua Magestade El Rey dos Belgas sobre os seus subditos poderem ter em ambos os Reinos a faculdade de adquirir bens"
Date(s)
- 1840 abril 14 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
1 parecer
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Pronuncia-se sobre projeto de Convenção a celebrar com a Bélgica sobre a igualdade de direitos entre portugueses e belgas, em matéria de aquisição de propriedade. Considera que o projeto viola disposições legais nacionais que restringem a aquisição de embarcações portuguesas por estrangeiros, bem como as normas que impõem aos estrangeiros o pagamento de diferentes direitos na transmissão de propriedade por doação, legado, sucessão testamentária ou legítima.
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes sur la langue et l'écriture
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
fls. 102v a 103