Documento simples 048 - "Officio com o processo onde Augusto Frederico Etur reclama contra o pagamento de foros d'uma propriedade que comprou como livre, em Sacavem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate. A propósito do processo de Augusto Frederico Etur, o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda refere-se à natureza das sentenças que julgam livres as propriedades arrematadas em praça pública, dos seus efeitos quando transitadas em julgado e das atribuições do executivo em relação às deliberações do poder judicial.