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"Sobre a pretenção da Camara Municipal de Moura."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente á concessão dos montados pedida pela camara municipal de Moura, para que os habitantes do concelho possam cultivar, e pastorear reses.
"Ácerca dos cereais produsidos nos terrenos denominados a Contenda"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento da Câmara Municipal de Moura, de 16 de julho de 1871, em que pede a revogação do edital de 14 de julho desse ano, que anuncia que "todos os cereais produzidos nos terrenos da Contenda e que dali se importassem para consumo do país eram sujeitos a despacho de importação e/ou direitos e imposto marcado na tabela anexa ao decreto de 11 de abril de 1865". Relata os factos mais importantes da história do terreno da Contenda, entre os quais a concordata de 19 de outubro de 1542.
