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"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 17 do corrente acerca da formação do processo contra o Sub-Delegado de Penacova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 17 de setembro, em que participa que foram expedidas as ordens para a formação do processo contra o subdelegado na comarca de Penacova, pela omissão de não ter promovido querela pela captura de Francisco José Nogueira Carrão e outros do concelho de Mortágua.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1842 á cerca dos officios dos Governadores Civis dos Districtos de Coimbra e Vizeu, pelos quaes sollicitão providencias que fação cessar os inconvenientes occorridos entre os Administradores dos Concelhos de Pena-Cova, e Motagoa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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