Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Estarreja, no seu ofício de 22 de outubro de 1845, lhe participou que o regedor da paróquia da freguesia da Murtosa, António José de Freitas Guimarães, se encontra melhor, após o crime praticado contra ele pelo escrivão do juiz eleito daquela freguesia, Augusto Avelino Pinto Vítor, e que este ainda não foi capturado, constando que foi visto na cidade do Porto e que quer embarcar para o Brasil.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 23 de novembro de 1894, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de dezembro.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.