Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/07/02/02
Title
Ministério da Marinha e Ultramar
Date(s)
- 1877 - 1885 (Creation)
Level of description
Unidade de instalação
Extent and medium
1 caixa
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Consultas do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Processos ordenados por ordem cronológica das datas dos pareceres.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
No maço de julho de 1880, consta o processo n.º 574 (livro 14), que contém os seguintes regulamentos:
- Regulamento para os contratos de serviçais e colonos nas províncias da África portuguesa aprovado por decreto de 21 de novembro de 1878 (Lisboa, Imprensa Nacional, 1878);
- Regulamento provincial para a execução na província de São Tomé e Príncipe do regulamento decretado em 21 de novembro de 1878 para os contratos de serviçais e colonos nas províncias da África portuguesa, aprovado por decreto de 17 de agosto de 1880 (Lisboa, Imprensa Nacional, 1880);
- Regulamento especial para os contratos de serviçais e colonos na província de Angola elaborado em virtude das disposições do regulamento geral aprovado por decreto de 21 de novembro de 1878 (Luanda, Imprensa Nacional, 1880).