collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce088 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Juros - de 6 por cento estabelecidos no artigo 32 da Lei de 26 de Agosto de 1848. Devem contar-se nos alcances liquidados, e consummados antes desta Lei?... Officio do Procurador Geral da Corôa de 5 de Dezembro de 1850 em sentido negativo, remettendo o do Procurador Regio da Relação de Lisboa e o do seu Delegado na Comarca de Evora, ambos no mesmo sentido, por occasião da execução promovida contra o ex-Recebedor do Concelho de Vianna Joaquim Martins Mourom e seu fiador."
Pièce089 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / - O mesmo objecto Requerimento de Joaquim Carlos, Ex-Recebedor do Concelho de Arraiolos, alcançado em réis 274$762, que conseguio pagar por encontro na quantia que depositou por fiança."
Pièce090 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Nacionaes. Podem a respeito delles ser procedentes as denuncias havendo um sucessor vivo, e antes de passado um anno depois da sua morte, e admittidas por Acordão do Concelho de Districto, no caso de negativa, que por meio se deve empregar para este acordão se inutilisar, e não se expedir em execução d'elle o competente Alvará?... O de se mandar reconsiderar ou de se interpôr recurso para o Concelho d'Estado?... Requerimento de D. Maria José Júlia de Seabra e D. Antónia Guedes de Mello Garrido, sobre bens da Capella instituida por Abril da Goarda."
Pièce091 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Emprasamento de bens de Capella, feito por Donatario Vitalicio da Corôa, nos annos de 1826 e 1828, deve-se confirmar, apesar de ter sido feito sem licença Regia?... E sem haver Escriptura Publica?... Requerimentos de Hipolito Dias de Nossa Senhora, e de José dos Santos Arnaut."
Pièce092 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Alcances de Sub-Directores e Thesoureiro das Alfandegas. Os Processos a elles relativos devem pertencer a esta Direcção ou á das Alfandegas?... Representação da Thesouraria de 5 de Setembro de 1856 no sentido de pertencerem á das Alfandegas."
Pièce093 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria Geral / Juros de 6 por cento estabelecidos pelo artigo 32 da lei de 26 d'Agosto de 1848. Desde quando devem contar-se aos Recebedores alcançados por contas correntes e antes de haver Acordãos do Tribunal de Contas?... Processo relativo ao alcance do Ex-Recebedor dos Concelhos de Armamar e Mondim, Manoel Ferreira Teixeira."
Pièce094 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria / Representação da Repartição por occasião da visita e alcance do Recebedor do Concelho da Meda José Manoel Ramos, e Escrivão de Fazenda Joaquim António de Carvalho Machado. Devem-se os juros em conformidade da Lei de 26 de Agosto de 1848, do que não fôr alcance propriamente dito?... Deve-se imposto para amortisação das Notas calculado em relação á somma do alcance?... Deve-se considerar alcance o augmento na somma dos conhecimentos por falsificação para se haver maior collecta do Contribuinte?... Deve-se juro da despesa de visita, e porque maximo se deve contar esta despesa para ser satisfeita pelos visitados?... ."
Pièce095 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Visitas - do artigo 106 do Regulamento d'Administração de Fazenda de 28 de Janeiro de 1850. Que dias deve comprehender?... Requerimento de Joaquim Camillo da Silva Caldeira, Ex-Recebedor do Concelho de Villa Franca de Xira."
Pièce096 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão verificada em 1842, o antes por consequencia da Lei de 12 de Dezembro de 1841 / Deve pagar o imposto na conformidade desta Lei ou da de 21 de Fevereiro de 1838?... Requerimento de João Mousinho d'Albuquerque.
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Alcances de Sub-Directores e Thesoureiro das Alfandegas. Os Processos a elles relativos devem pertencer a esta Direcção ou á das Alfandegas?... Representação da Thesouraria de 5 de Setembro de 1856 no sentido de pertencerem á das Alfandegas."