Item 064 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Pedindo-se uma certidão de uma avaliação, deve negar-se só por se allegar e pertender que está nulla?... E havendo divergencia nas confrontações de uma Propriedade no Auto de posse tomada por parte da Fazenda, e na sua avaliação deve a requerimento do interessado, mandar-se com audiencia deste proceder a rectificação d'essas confrontações. Requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira."

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PT/AHPGR/PGF/03/05/06/064

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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Pedindo-se uma certidão de uma avaliação, deve negar-se só por se allegar e pertender que está nulla?... E havendo divergencia nas confrontações de uma Propriedade no Auto de posse tomada por parte da Fazenda, e na sua avaliação deve a requerimento do interessado, mandar-se com audiencia deste proceder a rectificação d'essas confrontações. Requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira."

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  • 1857-11-19 (Creation)

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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