- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
- 88 more...
- Documento simples089 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Bilhetes - da Loteria de Hespanha. Aprehendidos na Alfandega Grande de Lisboa, e não sendo condennado aquelle a quem vinhão a entregar no Juiso correcional, aonde foi levado pelo competente Agente do Ministerio Publico, devem-se-lhe entregar?... Requerimento de Centeno e Companhia."
- Documento simples090 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Precatorios para pagamento. Afim de se verificar se são exactos e não estão falsificados, mandão informar os Procuradores Regios, que mandão informar os respectivos Delegados, e informando um com uma informação de Escrivão, o despacho do Juiz declarando ter assignado o Precatorio, respondi o seguinte em Requerimento de Alector Godefroy
- Documento simples091 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrematação feita por dois, sem declaração alguma da parte pertencente a cada um, querendo um ceder a sua parte no outro, he motivo para se anullar, ou como se hade calcular a contribuição de registo a pagar. Requerimento de Ezequiel José Pereira da Silva, como procurador de D. Anna Margarida de Castro Loureiro, arrematante com seu irmão Joaquim José Gonçalves Loureiro."
- Documento simples092 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Praça. Deve della retirar-se uma propredade / casa da Hospedaria de cima / pertencente ao mosteiro de Religiosas de São Bernardo de Arouca, que a Camara Municipal de Arouca pertende para nella estabelecer os Paços do Concelho, e já começou a expropriar intentando o respectivo Processo no Ministerio do Reino. Officio do Ministerio do Reino."
- Documento simples093 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Sello. Protocolos, e livros da Confrarias, rubricados no imperio da Lei de 10 de Julho de 1843, e não sellados as suas folhas, por não estarem todos escriptos, estão sujeitos á Lei de 17 d'Agosto de 1861, e Regulamento de 10 de Dezembro seguinte, e devem ser multadas as pessoas que os tiverem?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
- Documento simples094 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Sello. Qual devem pagar as Sociedades anonymas pelos seus Estatutos?... Officio do Ministerio das Obras Publicas."
- Documento simples095 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima de juros. Deve-se, feito o manifesto directo com fundamento n'um escripto particular, e tendo corrido demanda, e sido o réu absolvido?.. Por quem?... Deve pagal-o o credor?... Quem era obrigado a requerer baixa no manifesto?... Requerimento de
- Documento simples096 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Os conhecimentos de decima e outros impostos já sellados com os respectivos sellos poderão ser assim atendidos quando se juntarem a requerimentos, ou tem, alem disso, de satisfazer o sello de verba de 40 reis designado na classe 9.º da tabella n.º 1 da Lei de 10 de Julho de 1843?... As apolices de seguros, arrendamentos, livros mestres, e diarios de negociantes, Companhias mensionadas na tabella n.º 2 da dita Lei, sendo escriptos em papel sem sello, podem ser sellados todas as vezes que para isso se apresentarem, e na affirmativa, se não unicamente sujeitos ás mesmas taxas estabelecidas para os escriptos em papel sellado?... Se as letras escriptas em papel sem sello podem, depois de vencidas, ser selladas com o sello de 40 reis, só para o fim de se juntarem a requerimentos, ou se devem deixar de ser selladas no caso de que os portadores não queriam satisfazer a multa de que trata o parágrafo 4.º do artigo 8.º da citada Lei. [...]"
- Documento simples097 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Religiosas - Demandadas perante os Tribunaes, e condennadas por sua confissão, e confirmada a sentença da Relação, e posta em execução, e arrematados por ella bens, que tem a fazer o Governo. O Mosteiro he o de Caldas, de Coimbra e o Exequente Frutuoso José da Silva. Officio do Delegado do Thesouro em Coimbra."
- 63 more...
Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- Ver mais destaques