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"Ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo dos réus António de Carvalho Noruega e Maria Máxima, como passadores de moeda falsa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, tendo-se efetuado a prisão do réu António de Carvalho Noruega como passador de moeda falsa, foi absolvido em audiência geral de 3 de julho, continuando-se a proceder às diligências necessárias para a captura da ré, que consta estar na cidade do Porto.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo investigatório em que ficou pronunciado o soldado do regimento de infantaria n.º 6, António Carvalho Macedo, por alcunha 'o Melão', e outros paisanos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado na comarca de Lamego em que presta esclarecimentos sobre as faltas que lhe foram imputadas relativamente ao processo investigatório em que ficou pronunciado o soldado do regimento de infantaria n.º 6, António Carvalho Macedo, por alcunha o "Melão", e outros paisanos.

"Ao Ministro da Justiça, acerca do processo do réu António de Carvalho, o 'Melão', soldado do regimento de infantaria n.º 6"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que quando o processo do réu António de Carvalho, o 'Melão', soldado do regimento de infantaria n.º 6, formado pelo crime de passagem de moeda falsa, foi remetido pelo juízo de direito da comarca de Lamego às autoridades militares, foi remetido o original, sem ficar no juízo traslado e sem se extraírem as culpas relativas aos réus civis, António Carvalho e Maria Máxima, contra os quais não pode progredir a acusação por falta de processo.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro, pedindo a continuação do pagamento da renda da casa de Lamego, onde funciona o Tribunal de 1.ª instancia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 31 de maio de 1853, teve despacho a 20 de junho de 1853.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro, e de Pedro Coelho Pinto Peixoto da Silva, pedindo a renda da casa onde funciona o Tribunal de 1.ª Instancia e a Cadeia em Lamego, e o título de dívida pelas rendas atrasadas, cuja liquidação foi feita pelo Tribunal de Contas

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de março de 1853, teve despacho a 6 de abril de 1853.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto participando nomeação, transferência e exoneração de diversos empregados do Ministério Público"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa a nomeação, transferência ou exoneração dos seguintes magistrados do Ministério Público: Bernardino de Sousa Pinto Macedo, Joaquim da Costa Mesquita e Melo e José Vitorino da Mata.

“Ao Procurador Régio do Porto sobre a exoneração do delegado do Procurador Régio no julgado de Lamego e restituição do bacharel António Joaquim da Costa Mesquita àquele lugar"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto sobre a exoneração do delegado do Procurador Régio no julgado de Lamego, Miguel do Sobral Fiel, e restituição àquele lugar do bacharel António Joaquim da Costa Mesquita.

“Ao Ministro da Justiça acerca dos cartórios de ofícios extintos e aos processos abandonados em Lamego”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto manifestando a conveniência pública de colocar sob a inspeção daquela Procuradoria Régia os cartórios dos cartórios de ofícios extintos e os processos que se encontravam abandonados em Lamego ao tempo da Restauração.

Processo em que Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro, inventariante e cabeça de casal de sua sogra, D. Maria do Carmo Pinto de Sousa e Melo, pede a renda de umas casas na cidade de Lamego, ocupadas desde 1810 por várias repartições Públicas

Contém ofício da Repartição de Contabilidade, de 4 de março de 1850, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 20 de março de 1850.

Processo acerca do requerimento de um paroquiano da freguesia de Cambres, no qual expõe que António Perfeito Pereira Pinto Rebelo, se tem recusado a pagar ao pároco daquela freguesia a quantia anual de 30$000 réis, respeitante ao foro de todo o passal da mesma freguesia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de abril de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de agosto de 1851, escrita sobre o ofício.

Processo em que a Junta de Paróquia de Almacave pede autorização para receber interinamente os foros chamados do Dédalo para as despesas da capela-mor e sacristia da igreja

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 26 de agosto de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de novembro de 1845, escrita sobre o ofício.

"Ofício com outro do Bispo de Lamego relativo ao legado do reverendo Boaventura Morais Sarmento para educação de um seu próximo parente no Seminário da Diocese, para a vida eclesiástica"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a aceitação da herança do reverendo Boaventura Morais Sarmento a favor do Bispo de Lamego "com a cláusula de educar um filho do seu parente mais próximo para eclesiástico".

"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio cometido no dia 14 de fevereiro de 1848 na pessoa do padre António Vitorino de Sousa, junto ao adro da igreja das Lages na comarca de Lamego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Lamego, em que este participa que, no dia 14 de fevereiro de 1848, foi assassinado, junto ao adro da igreja das Lages, naquela comarca , o padre António Vitorino de Sousa, não tendo sido ainda possível descobrir os assassinos, suspeitando-se de que a causa do crime tenha sido uma "indisposição particular aumentada por ódios políticos".

"Ao ministro da Justiça acerca da prisão de alguns oficiais da coluna do coronel Barão de Vila Nova de Ourém, na comarca de Lamego por ocasião de visitar suas famílias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 15 de março de 1847, participando a prisão de alguns oficiais da coluna do coronel Barão de Vila Nova de Ourém, na comarca de Lamego por ocasião de visitar suas famílias e menciona as posições que ocupam as forças leais comandadas por aquele barão e pelo conde de Vinhais.

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