Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 9 de junho de 1846, acerca da demissão pela Junta Governativa de Moimenta da Beira do subdelegado do julgado de Armamar, Luís Vieira de Carvalho e Costa, e sua substituição por Joaquim Cardoso de Nápoles, delegado na comarca de Lamego. Faz referência também a um documento enviado ao procurador régio por José António Pereira Dantas Guerreiro, que se diz subdelegado nomeado pelo povo do julgado de Coura, declarando não ter ainda assumido o exercício do lugar, reconhecendo a ilegalidade de tal nomeação e consequente nulidade dos atos que eventualmente praticasse.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da imputação ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Coura do recebimento de emolumentos ilegais pelo exercício das suas funções e a falsificação das contas por ele feitas em alguns autos para ocultar aquele abuso.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 13 de fevereiro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 22 de fevereiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de março.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 7 de março de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 8 de fevereiro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de fevereiro.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.