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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/02/04/500
Title
"Idem ao subdelegado ao julgado de Santa Comba Dão acerca da infração que a Câmara do mesmo concelho fez ao artigo 28 § 3 n.º 5 do Código Administrativo"
Date(s)
- 1838-09-24 (Creation)
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1 f.
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Scope and content
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao subdelegado ao julgado de Santa Comba Dão. Acusa a receção do seu ofício de 13 de setembro de 1838, em que se queixa da infração que a Câmara de Santa Comba Dão fez ao artigo 28 § 3 n.º 5 do Código Administrativo, impondo o tributo de 30 réis a cada carro e 10 réis a cada besta que transita carregada pelo concelho e aumentando em 25% todas as verbas da décima para o ano económico de 1836 e 1837, tanto aos habitantes do concelho como aos de fora. O ajudante do Procurador-Geral informa que no § 27 do artigo 28 n.º 1 e 2 o subdelegado encontra o meio a seguir contra o procedimento da Câmara.
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Note
f. 174 a 174v