Item 303 - "Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de queixa do subdelegado do julgado de Santo Tirso sobre a arbitrária exoneração que lhe foi dada pelo juiz ordinário do mesmo julgado"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto Acusa a receção do seu ofício de 9 de de junho de 1838, com outro do seu subdelegado do julgado de Santo Tirso, em que este se queixa da arbitrária exoneração que lhe foi dada pelo juiz ordinário do mesmo julgado. O ajudante do Procurador-Geral informa que, pelas portarias do Ministério da Justiça de 22 de fevereiro de 1838, os juízes ordinários foram autorizados a nomear interinamente subdelegados do Ministério Público quando os subdelegados estivessem envolvidos em crimes.