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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/02/04/124
Title
"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de força armada inglesa na arrecadação dos objetos naufragados do navio inglês 'Jane'"
Date(s)
- 1838-04-26 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Informa que a participação ao Governo de qualquer facto não desobriga as autoridades de procederem na conformidade das leis, ficando desaprovado o princípio cometido pelo mesmo Procurador Régio, devendo este fazer promover pelo respetivo agente do Ministério Público os termos judiciais que forem competentes na conformidade das leis.
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f. 45 a 45v