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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/02/06/321
Title
"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da pronta execução ao Artigo 338 da 3.ª parte da Reforma Judiciária"
Date(s)
- 1839-10-01 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, pedindo-lhe que pusesse em prática o estabelecido no artigo 338.º da 3.ª parte da Reforma Judiciária, através do envio de uma informação detalhada ao Governo sempre que remetesse cópias de sentenças de pena capital passadas em julgado.
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f. 113v