Item 442 - “Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da remessa das leis ter sido regularmente remetidas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Acusa a receção do ofício do mesmo Procurador Régio de 18 de agosto de 1838 em que expõe que a legislação não tem sido remetida em número suficiente. O Procurador-Geral informa que a remessa das leis tem sido regular, sendo enviados 188 exemplares, por se julgar ser o número suficiente para se fazer a distribuição por todos os seus delegados e subdelegados.