Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/09/01/03/057
Titre
"Idem ao Ministro da Justiça sobre não ser possivel a Pauta dos Jurados de Sentença na Commarca da Certãa"
Date(s)
- 1842-01-07 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
2 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que na comarca da Sertã não é possível formar a pauta da sentença nos termos da lei, porque a comarca não tem mais de vinte e um cidadãos apurados para os jurados, tornando-se necessária uma medida legislativa análoga à estabelecida no artigo 9.º da lei de 27 de outubro de 1840 para suprir a falta do suficiente número de cidadãos elegíveis para os cargos do município.
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes sur la langue et l'écriture
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
n.º 5
f. 38 a 39