Item 311 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre a exoneração do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alcácer do Sal"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, expondo os inconvenientes que resultam ao serviço público da exoneração do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alcácer do Sal, Joaquim Pedro Cardoso Leão Soares. O ajudante do Procurador-Geral considera que a portaria do Ministério da Justiça de 2 de maio de 1838 não deve ser revogada, porque "sem frequentes exemplos de uma justa severidade não é possível coibir a incúria e desleixo que geralmente se observa nos agentes inferiores do Ministério Público".