Documento simples 358 - "Idem ao Ministro da Justiça com a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 do corrente"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/358

Título

"Idem ao Ministro da Justiça com a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 do corrente"

Data(s)

  • 1841-10-13 (Produção)

Nível de descrição

Documento simples

Dimensão e suporte

3 f.

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia da ata do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 de outubro, em que se abordou a interpretação do decreto de 28 de novembro de 1838, na parte relativa à anexação dos concelhos de Belas e Oeiras ao 3.º distrito criminal e 6.º bairro orfanológico de Lisboa, e se propõem diferentes medidas regulamentares para o prosseguimento das causas dos referidos julgados, que dependem essencialmente da aprovação do Governo.

Avaliação, selecção e eliminação

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Nota

n.º 359
f. 179 a 180v

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