Item 140 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca do atrazo que há no expediente do Procurador Geral da Coroa por falta de Empregados na Secretaria do respectivo Tribunal Supremo de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o serviço da Procuradoria-Geral da Coroa, que deve ser feito na secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, está há muitos dias quase totalmente parado, por falta de dois funcionários doentes, havendo um grande número de pareceres prontos para os diferentes ministérios, que não podem ser expedidos por falta de registo, muitas portarias do Ministério da Justiça por cumprir e muitos ofícios para os procuradores régios demorados com grave detrimento público. Informa ainda que já solicitou ao secretário que sejam utilizados para aquele serviço os contínuos e porteiros da secretaria que estiverem desempregados, mas ainda não o foram.